AREsp 2811018 - DECISAO

AREsp 2811018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a decisão do tribunal a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS P ROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva, Art. 4º Do CDC, Art. 480 Do CC, Resolução Normativa N. 414 Da ANEEL, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Onerosidade Excessiva Art. 4º Do CDC Art. 480 Do CC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAGOS COPA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS P ROPRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 4º do CDC e ao art. 480 do CC (onerosidade excessiva)
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa n. 414 da ANEEL, art. 100, III

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a decisão do tribunal a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.