AREsp 2630593 - DECISAO

AREsp 2630593 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial o óbice representado pela Súmula n.7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n.182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PUPEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmula 280/stf
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmula 280/stf

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Parties

PUPEE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, em especial o óbice representado pela Súmula n.7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula n.182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.