AREsp 2208006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Associação de Moradores Quintas do Rio; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Associação de Moradores Quintas do Rio

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.