REsp 2175724 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de identidade entre os paradigmas apresentados para conhecimento de alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: União; Exequente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Título Executivo Judicial, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Título Executivo Judicial Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

União

Agravante

particular

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte exequente
  2. 2 interpretação do título executivo judicial e alcance da coisa julgada
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e houve ausência de identidade entre os paradigmas apresentados para conhecimento de alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.