REsp 2193841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentadamente demonstrou que não há contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, de modo que a alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, preservando-se assim a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ BENTO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Vereditos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Qualificadora, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Soberania Dos Vereditos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Qualificadora Continuidade Delitiva

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Parties

MARCELO LUIZ BENTO

Agravante

ANTÔNIO CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos a justificar revisão em recurso especial
  2. 2 Se a qualificadora aplicada pelos jurados pode ser afastada em sede de recurso especial
  3. 3 Se há espaço para reconhecimento da continuidade delitiva sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentadamente demonstrou que não há contrariedade manifesta entre o veredito condenatório e as provas dos autos, de modo que a alteração implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, preservando-se assim a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido (negado provimento)