AREsp 2131138 - DECISAO

AREsp 2131138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da jurisprudência do STJ de que decisões sobre pedido de suspensão de segurança têm natureza político-judicial, não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; decidiu-se, ainda, não condenar em honorários advocatícios com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Incidente De Suspensão De Execução De Medida Liminar Em Mandado De Segurança Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Suspensão De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo Político
Processo Civil Mandado De Segurança Medida Cautelar Recursos Especiais Súmula 7/stj Suspensão De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Juízo Político

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Parties

EXTERRAN SERVIÇOS DE ÓLEO E GÁS LTDA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Incidente De Suspensão De Execução De Medida Liminar Em Mandado De Segurança Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão no âmbito de pedido de suspensão de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da jurisprudência do STJ de que decisões sobre pedido de suspensão de segurança têm natureza político-judicial, não conhecer do recurso especial, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; decidiu-se, ainda, não condenar em honorários advocatícios com base no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial