AREsp 2296985 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do RISTJ invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I).
- Parties
- Agravante: SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos do RISTJ invocados (art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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