AREsp 2856514 - DECISAO

AREsp 2856514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (referindo-se à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria susceptible de exame foi apreciada e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que autorizassem a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão
Recursos Especial E Agravo Processo Penal Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não enfrentamento da impugnação da Súmula 7
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (referindo-se à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a matéria susceptible de exame foi apreciada e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que autorizassem a oposição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.