AREsp 2874670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, além de haver prejudicialidade em razão de habeas corpus anterior que examinou as mesmas teses; baseado nisso e no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ, o recurso restou não conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento não exige revolvimento probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing
  3. 3 Prejudicialidade em razão de habeas corpus previamente decidido sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, além de haver prejudicialidade em razão de habeas corpus anterior que examinou as mesmas teses; baseado nisso e no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do RISTJ, o recurso restou não conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se