AREsp 2890615 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento da instância de origem independeria do reexame de fatos e provas, de modo que incidiram a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANNA BEATRIZ FATIMA ANACRETO PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática (ristj Art. 253)
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANNA BEATRIZ FATIMA ANACRETO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a alteração do entendimento da instância de origem independeria do reexame de fatos e provas, de modo que incidiram a Súmula n. 7/STJ e a Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se