AREsp 2861161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.7/STJ, de modo que não se demonstrou a desnecessidade do reexame de fatos e provas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tempestividade De Razões De Apelação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tempestividade De Razões De Apelação Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Tempestividade das razões de apelação apresentadas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o seguimento do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.7/STJ, de modo que não se demonstrou a desnecessidade do reexame de fatos e provas, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.