AREsp 2635018 - DECISAO

AREsp 2635018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e demonstrativa quanto à não necessidade de revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), pela reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, e pela aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JORGE LUIS MALAQUIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS MALAQUIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão por reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e demonstrativa quanto à não necessidade de revolvimento probatório (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), pela reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, e pela aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se