AREsp 2802870 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com a particularidade exigida, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MARIE JACQUELINE DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Processo Civil (admissibilidade) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIE JACQUELINE DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a irresignação afasta os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando, com a particularidade exigida, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.