AREsp 2863827 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WYLLER ALVES PEDRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WYLLER ALVES PEDRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.