AREsp 2609573 - ACORDAO

AREsp 2609573 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica e concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, limitando‑se a argumentos genéricos e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: EDENILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDENILSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e adequada à decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e a violação ao princípio da dialeticidade impedem o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não apresentou impugnação específica e concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, limitando‑se a argumentos genéricos e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega‑se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.