AREsp 2866397 - DECISAO

AREsp 2866397 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram que o exame pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ por aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.