AREsp 2516763 - DECISAO

AREsp 2516763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem considerou suficientes as provas colhidas para a condenação e houve fundamentação válida na dosimetria da pena, inclusive quanto à agravante de reincidência e à pena acessória de suspensão da habilitação; as alegadas pequenas inconsistências não descaracterizam o conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP (incisos III E Vii), Art. 306, §1º Do CTB, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Suspensão Da Habilitação, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Trânsito Súmula 7/stj Art. 386 Do CPP (incisos III E Vii) Art. 306, §1º Do CTB Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
  2. 2 Se o recorrente estava na condução do veículo ou apenas dormindo em veículo estacionado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem considerou suficientes as provas colhidas para a condenação e houve fundamentação válida na dosimetria da pena, inclusive quanto à agravante de reincidência e à pena acessória de suspensão da habilitação; as alegadas pequenas inconsistências não descaracterizam o conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.