AREsp 2785424 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ quanto à prescrição intercorrente), sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Reexame De Provas Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 diferença entre reexame de provas e valoração/qualificação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ quanto à prescrição intercorrente), sendo insuficiente a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de provas; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.