AREsp 2781318 - ACORDAO

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A agravante não infirmou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ANA KAROLINA ALVES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

ANA KAROLINA ALVES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

A agravante não infirmou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e limitou-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ, pelo que o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.