AREsp 2869407 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a jurisprudência relativa à Súmula 7 que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Processual Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a jurisprudência relativa à Súmula 7 que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.