AREsp 2827261 - DECISAO

AREsp 2827261 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL BERALDI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Violação De Domicílio Associação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

DANIEL BERALDI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.