AREsp 2838889 - DECISAO

AREsp 2838889 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente, de forma específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Validade de prova decorrente de reconhecimento pessoal quando não observados os ditames do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira adequada e suficiente, de forma específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.