AREsp 2889603 - DECISAO

AREsp 2889603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALAN RICHER OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Autoria E Materialidade
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado +2 more

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Parties

ALAN RICHER OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal omissão atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.