AREsp 2851014 - DECISAO

AREsp 2851014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da qualificação jurídica pretendida poderia ser obtida sem o reexame do conjunto fático-probatório; assim, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SIRLEI BORGES RAMOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Valoração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Crime Valoração Da Prova +1 more

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Parties

SIRLEI BORGES RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Pedido de desclassificação que demandaria reexame fático-probatório, inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da qualificação jurídica pretendida poderia ser obtida sem o reexame do conjunto fático-probatório; assim, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ e a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.