AREsp 2568179 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não houve impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: Agravante; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tipicidade, Peculato, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame de fatos e provas
- 2 alegação de ausência de tipicidade formal do crime de peculato/peculato-furto
- 3 ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não houve impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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