AREsp 2718354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA; Recorrido: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

JOÃO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 validade de fundamentação per relationem para mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.