AREsp 2718354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), limitando-se a razões genéricas e inovando em relação a tese sobre tráfico privilegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: MARCELLE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Fishing Expedition, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

MARCELLE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas sem enfrentamento específico (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da apreensão do aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), limitando-se a razões genéricas e inovando em relação a tese sobre tráfico privilegiado, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.