AREsp 2884826 - DECISAO

AREsp 2884826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, em razão do princípio da dialeticidade e da aplicação da Súmula 182 do STJ, não se pode admitir o recurso.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO SCHORNE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conhecido (não conheço do reclamo)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAXIMILIANO SCHORNE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se o recurso demanda reexame do conjunto fático-probatório, é inadmissível em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e analítica ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso especial na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, em razão do princípio da dialeticidade e da aplicação da Súmula 182 do STJ, não se pode admitir o recurso.

Court Disposition

não conhecido (não conheço do reclamo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.