AREsp 2542083 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta dispensa de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que, diante da exigência de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: HELCIO HENRIQUE GARCIA DO VALLE; Recorrida: Marislene Rodrigues Silva; Recorrida: Banco Bradesco S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HELCIO HENRIQUE GARCIA DO VALLE
Agravante
Marislene Rodrigues Silva
Recorrida
Banco Bradesco S.A.
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 direito do advogado substabelecente aos honorários advocatícios na fase de conhecimento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a suposta dispensa de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que, diante da exigência de dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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