AREsp 2844479 - DECISAO

AREsp 2844479 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento pacífico da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINGOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento pacífico da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.