AREsp 2742370 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ (art. 1.021, §1º, CPC), o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC) e a pretensão de rever as conclusões sobre ônus da prova e a inexistência de conduta culposa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LENI MARLI DORNELES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Erro Médico, Indenização, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Médico/responsabilidade Médica Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENI MARLI DORNELES PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos e aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ (art. 1.021, §1º, CPC), o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões sem omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 CPC) e a pretensão de rever as conclusões sobre ônus da prova e a inexistência de conduta culposa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial