AREsp 2697521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (composição da comissão e valoração das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve condenação em honorários recursais por se tratar de recurso contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Estabilidade De Membros De Comissão Processante, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Prova Estabilidade De Membros De Comissão Processante Controle Jurisdicional De Processo Administrativo Disciplinar Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão do tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 regularidade da composição da comissão processante (art. 149 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (composição da comissão e valoração das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve condenação em honorários recursais por se tratar de recurso contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.