AREsp 2609555 - DECISAO

AREsp 2609555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público Federal dependia necessariamente da reanálise do conjunto probatório — vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão majoritária do Tribunal de origem sobre insuficiência probatória quanto à materialidade do crime do art.5º da Lei nº 7.492/86.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Joaquim Silveira Leite Neto; Assistente De Acusação: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Gestão Fraudulenta (lei Nº 7.492/86, Art.4º), Apropriação Indébita Financeira (lei Nº 7.492/86, Art.5º), Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Princípio Da Consunção Gestão Fraudulenta (lei Nº 7.492/86, Art.4º) Apropriação Indébita Financeira (lei Nº 7.492/86, Art.5º) Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Joaquim Silveira Leite Neto

Agravado

Itaú Unibanco S/A

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reconhecimento de concurso formal entre os crimes dos arts.4º e 5º da Lei nº 7.492/86 exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve absorção (consunção) do crime de apropriação indébita pelo crime de gestão fraudulenta nas contas da família Negrini ou se se trata de concurso formal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público Federal dependia necessariamente da reanálise do conjunto probatório — vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — diante da conclusão majoritária do Tribunal de origem sobre insuficiência probatória quanto à materialidade do crime do art.5º da Lei nº 7.492/86.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.