AREsp 2814831 - DECISAO

AREsp 2814831 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou corretamente a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexaminar fatos e provas, e porque o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se reuniram condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: RENATO ROCHA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impugnação Específica (dialeticidade)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Impugnação Específica (dialeticidade)

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Parties

RENATO ROCHA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou corretamente a Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexaminar fatos e provas, e porque o agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se reuniram condições de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.