AREsp 2723994 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ (e de analogias indicadas), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas indicadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e sua inaplicabilidade alegada pela agravante
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão que autoriza a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ (e de analogias indicadas), nos termos da jurisprudência do STJ e das normas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.