AREsp 2687538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ; diante disso, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas, incidindo assim o óbice da Súmula 7 do STJ; diante disso, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.