AREsp 2742251 - DECISAO

AREsp 2742251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da absolvição proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de prova do dolo para condenação por porte de arma em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da absolvição proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.