AREsp 2792083 - DECISAO

AREsp 2792083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando premissa fática constante do acórdão recorrido incompatível com os dispositivos legais invocados, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando premissa fática constante do acórdão recorrido incompatível com os dispositivos legais invocados, de modo a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.