AREsp 2710421 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do aresto impugnado quanto à inexistência de aceitação tácita e à qualidade de avalista demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há possibilidade de alteração dos fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCELLO RAMELLA; Exequente E Avalista (conforme Relato Nos Autos): José Guilherme Padilha; Exequente Originário (consta Nos Autos Da Execução): Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Aceitação Tácita, Qualidade De Avalista, Reexame De Provas, Direito De Regresso, Sub Rogação
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Aceitação Tácita Qualidade De Avalista Reexame De Provas Direito De Regresso +1 more

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Parties

MARCELLO RAMELLA

Agravante

José Guilherme Padilha

Exequente E Avalista (conforme Relato Nos Autos)

Banco Santos

Exequente Originário (consta Nos Autos Da Execução)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 alegação de aceitação tácita da decisão agravada
  3. 3 qualidade de avalista do recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do aresto impugnado quanto à inexistência de aceitação tácita e à qualidade de avalista demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há possibilidade de alteração dos fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.