AREsp 2772748 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para permitir novo exame, e, no novo exame, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento de que não houve demonstração de falha na prestação do serviço quanto à transferência via pix de R$ 6.300,00 e que não restou configurado dano moral passível de reversão na via especial.

Parties
Agravante: ALDA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude (golpe Do Motoboy), Transferência Via Pix, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Inversão Do Ônus Da Prova Fraude (golpe Do Motoboy) +3 more

Case Brief

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Parties

ALDA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraudes e fortuito interno
  3. 3 Existência ou não de falha na prestação do serviço bancário quanto à transferência via pix de R$ 6.300,00

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para permitir novo exame, e, no novo exame, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento de que não houve demonstração de falha na prestação do serviço quanto à transferência via pix de R$ 6.300,00 e que não restou configurado dano moral passível de reversão na via especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial