AREsp 2521795 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EDUARDO OYAS PELLINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta

Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Adequada E Concreta

Case Brief

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Parties

EDUARDO OYAS PELLINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
2 Impugnação genérica pelo agravante sem cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Obrigação de observância da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).