AREsp 2699168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias apontadas como violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Réu: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Reexame Fático Probatório Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Prequestionamento e apreciação da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Competência para conhecer de agravo relativo a matéria não repetitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de matérias apontadas como violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida