AREsp 2718024 - ACORDAO

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O agravante não logrou impugnar de forma específica e concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria de análise de elementos probatórios; por isso mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reforma De Militar Temporário, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta
Direito Administrativo Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reforma De Militar Temporário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MYRRAEL MARQUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Falta de impugnação concreta e analítica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Precedentes sobre reforma de militar temporário e incapacidade

Ratio Decidendi

O agravante não logrou impugnar de forma específica e concreta o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o exame de suas teses prescindiria de análise de elementos probatórios; por isso mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial