AREsp 2810245 - DECISAO

AREsp 2810245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretende a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório (ilegalidade do ingresso domiciliar), matéria cuja apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter a decisão de origem.

Parties
Agravante: HEDILLA MARA GOMES DE ALMEIDA; Agravante: LUCAS EMANUEL DE CASTRO; Agravante: CRISTIANO SALES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão

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Parties

HEDILLA MARA GOMES DE ALMEIDA

Agravante

LUCAS EMANUEL DE CASTRO

Agravante

CRISTIANO SALES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da CF
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas para decidir sobre ilicitude do ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretende a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório (ilegalidade do ingresso domiciliar), matéria cuja apreciação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para manter a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.