AREsp 2876903 - DECISAO

AREsp 2876903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes; cabe à parte demonstrar, com cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, que a matéria é estritamente jurídica e que não exige reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (súmula 7/stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 limitação do recurso especial ao exame de questões de direito sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). Alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes; cabe à parte demonstrar, com cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, que a matéria é estritamente jurídica e que não exige reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença; majoração dos honorários deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.