AREsp 2821972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do pagamento pelo ente público; igualmente, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Ônus probatório do ente público para comprovar pagamento de verbas salariais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do pagamento pelo ente público; igualmente, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015