AREsp 2429275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação da questão federal poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração jurídica; ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, impedindo o conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 10 Da Lei N. 7.347/85, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Enquadramento Jurídico Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 10 Da Lei N. 7.347/85 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a pretensão recursal exige revaloração de provas ou apenas nova valoração jurídica
  3. 3 Atipicidade da conduta prevista no art. 10 da Lei n. 7.347/85

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a apreciação da questão federal poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração jurídica; ademais houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, impedindo o conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia).