AREsp 2882765 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação concreta e pormenorizada suficiente para demonstrar a necessidade de reexame de fatos e provas, o que autoriza negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PABLO JOSE CARVALHO MOREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Roubo Majorado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Roubo Majorado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PABLO JOSE CARVALHO MOREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação concreta e pormenorizada suficiente para demonstrar a necessidade de reexame de fatos e provas, o que autoriza negar seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.