AREsp 2761155 - DECISAO

AREsp 2761155 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento apontado, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada pelo decisum.

Parties
Agravante: CAIO YAN DE SOUZA; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CAIO YAN DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ relativa à divergência jurisprudencial e necessidade de indiciação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório nem trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento apontado, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na forma indicada pelo decisum.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.