AREsp 2829049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de independência do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.